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Lei de importunação sexual completa três anos ainda pouco divulgada

A deputada Renata Abreu, autora do projeto de lei de importunação sexual, apresentou uma nova proposta para garantir a disposição de placas informativas em ônibus e outros lugares públicos com o objetivo de ampliar a divulgação da lei.

A lei completa três anos na sexta-feira (24), e ainda é grande a falta de conhecimento sobre a legislação mesmo nas delegacias. Em 2021, o Distrito Federal registrou 289 ocorrências (de Janeiro a agosto).

Confira os registros em alguns estados:

Amazonas: 145 – Janeiro a julho
Mato Grosso: 146 – Janeiro a julho
Minas Gerais: 1.512 – Janeiro a julho
Pará: 546 – Janeiro a agosto
Pernambuco: 381 – Janeiro a agosto
Rio Grande do Norte: 130 – Janeiro a agosto
Rio Grande do Sul: 747 – Janeiro a agosto
Rondônia: 102 – Janeiro a agosto
São Paulo: 3.058 – Janeiro a agosto
Tocantins: 87 – Janeiro a agosto

De acordo com Dossiê Mulher, os crimes de importunação sexual tiveram seus registros mais relacionados à lei nº 9.099/1995, ao menos na confecção inicial do registro de ocorrência, isto é, considerados como de menor potencial ofensivo. Tal conduta revela o desconhecimento referente ao crime de importunação sexual, que prevê reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave.

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