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quarta-feira, abril 17, 2024

Governo apresenta projeto que muda a Lei de Falências

Com o objetivo de acelerar os processos de falência e dar mais poder aos credores, o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 10, um projeto de lei que propõe mudanças à legislação atual.

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A proposta permite que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida — em lugar do administrador judicial que atua sob a supervisão de um juiz. O projeto também prevê a criação de um plano de falência que, quando aprovado e homologado, poderá adotar diferentes formas de negócio e dispensar aprovação judicial para a venda de ativos e os pagamentos de passivos.

De acordo com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, as medidas propostas pelo governo visam acelerar o processo e modernizar a sua governança, já que as regras atuais são da década de 1980, o que tem feito com que processos de falência na Justiça durem mais de 11 anos. A expectativa é que, com as novas regras, esses prazos não passem de cinco anos

O Ministério da Fazenda deve sugerir urgência constitucional para tramitação mais célere do texto no Congresso. As propostas inseridas no projeto de lei foram discutidas com o setor privado para, segundo o governo, dar continuidade ao aperfeiçoamento regulatório.

“Esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do crédito”

Marcos Pinto — secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda

“Nosso objetivo é dar mais poderes aos credores para que influenciem o andamento da falência e consigam, por conta própria, indicar gestor para alienar os bens de forma mais rápida”, afirma Marcos Pinto, que atua na pasta, que tem comando do petista Fernando Haddad. “Assim, reúnam recursos para pagar as dívidas. Com as mudanças para modernizar o processo de falência e eliminar os gargalos, esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do crédito.”

Recuperação de empresas

recuperação fiscal do rio de janeiro
Ministério da Fazenda que desburocratizar processos de recuperação judicial e falência | Foto: Reprodução/Canva

Segundo ele, dados da Associação Brasileira de Jurimetria mostram que somente 6,1% dos créditos são recuperados depois dos 11 anos de processo sobre falência.

A proposta do Ministério da Fazenda inclui ainda a dispensa da avaliação de bens, que hoje chega a durar cinco anos, se for de interesse dos credores, para que se possa ir diretamente a leilão. E altera o pagamento aos credores após a venda dos ativos, de modo a evitar disputas sobre prioridades de pagamento.

Leia também: “As lições de um grande economista”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio publicado na Edição 165 da Revista Oeste


Revista Oeste, com informações da Agência Estado e do jornal O Estado de S. Paulo

Fonte: R7 – Política

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