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Fóruns de Santa Maria e do Paranoá são regularizados após mais de 20 anos

A entrega dos Termos de Cessão é a primeira etapa do processo de regularização fundiária definitiva dos tribunais do DF

 

A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) concluiu a primeira etapa de regularização fundiária das áreas atualmente ocupadas pelos fóruns do Paranoá e de Santa Maria. Os fóruns foram inaugurados em 1998 e 2002, respectivamente, e até hoje estavam pendentes de regularidade sob o aspecto imobiliário, pois não tinham o Termo de Cessão da Terracap para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

 

Essa primeira etapa inclui a conferência da situação fundiária, a demarcação por memorial descritivo e a análise de viabilidade jurídica específica. O próximo passo será a criação de lotes individualizados e posterior emissão de escrituras públicas de doação à União.

 

O Fórum da Circunscrição Judiciária do Paranoá – Desembargador Mauro Renan Bittencourt foi inaugurado em 1998 pelo então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Augusto Machado Fari, e está construído numa área de 9,2 mil m². A obra do Fórum da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF foi inaugurada em 10 de abril de 2002, pelo então presidente do Tribunal Desembargador Edmundo Minervino. O local conta com uma área de 9 mil m². O tribunal recebeu o nome de Desembargador José Dilermando Meireles.

 

* Com informações do GDF e da Terracap

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