Os vereadores de Balneário Camboriú (SC) aprovaram, na quarta-feira 10, um projeto de lei (PL) que multa em até R$ 823 as pessoas que forem flagradas ao consumir drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos.
A proposta foi aprovada em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal e em regime de urgência. O projeto seguiu para a sanção do prefeito, Fabrício Oliveira (PL).
Para o autor do projeto, vereador Anderson dos Santos (Podemos-SC), a lei cria uma “infração administrativa à pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de Balneário Camboriú, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
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Conforme Santos, o PL pretende criar formas de desestimular o consumo de drogas na cidade, agindo de forma preventiva e pedagógica, sem impedir o tratamento do usuário.
O projeto estabelece que haverá um aumento de 20 para 70 no número de agentes que podem atuar como “fiscais de postura”, guardas municipais, com um pagamento adicional de R$ 823 mensais.
Inicialmente, a pena pelo uso pessoal de drogas vai ser de R$ 412, em qualquer lugar público, como ruas e praias. Contudo, o valor dobra se o consumo acontecer em locais próximos ou no interior de unidades de saúde, ensino, cultura, esportes, entre outros. Além disso, a proposta não dispensa as questões criminais de cada caso.
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Apesar disso, o processo administrativo pode ser suspenso se o usuário se “submeter voluntariamente a um tratamento para dependência em drogas”. Outras cidades litorâneas catarinenses, como Porto Belo e Itapema, também já adotam leis semelhantes.
