O embaixador do Brasil no Panamá, Carlos Henrique de Abreu e Silva, destacou nesta terça-feira (6) a importância da criação do imposto seletivo na reforma tributária como instrumento para combater o tabagismo no país. “A nova taxação aprovada pelo Congresso Nacional cria uma oportunidade única para o controle de tabaco”, disse durante pronunciamento na COP10, a conferência que reúne 183 países que aderiram à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
O imposto seletivo será usado como desincentivo à compra de produtos e serviços prejudiciais à segurança pública e à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”. A taxa substituirá, por exemplo, o IPI sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e será obrigatória.
Apesar de já ter sido aprovado no escopo da reforma tributária, o imposto seletivo ainda precisa ser regulamentado por meio de lei complementar. Atualmente, o Ministério da Fazenda realiza levantamentos junto a autoridades, como a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), para apresentar uma sugestão de alíquota. O tema ainda passará pela análise dos parlamentares.
Redução e responsabilização
O embaixador também abordou no discurso a redução na produção do tabaco no país, mas reforçou a necessidade de olhar para as pessoas que vivem desse cultivo. Segundo ele, há uma redução da demanda internacional pelo produto e, nesse contexto, “o Brasil busca explorar alternativas econômicas viáveis e sustentáveis para os agricultores de tabaco”.
Ao destacar ações brasileiras para combate do fumo, o diplomata mencionou a consulta pública realizada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre os cigarros eletrônicos no país. O objetivo é revisar a proibição dos dispositivos. Desde 2009, uma resolução da própria agência proíbe no país a fabricação, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, também conhecidos como vapes.
Abreu e Silva mencionou, ainda, uma ação civil pública elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar fazer com que fabricantes de cigarros devolvam aos cofres públicos os gastos pelo sistema público de saúde com tratamentos de doenças relacionadas ao fumo.
Sobre a COP10
Ao todo, 183 países reconhecem o convênio para controle do tabaco. Além das delegações de cada uma das partes, observadores com membros da sociedade civil, pesquisadores e parlamentares acompanham as discussões. A conferência é realizada no Panamá entre esta segunda-feira (5) e sábado (10).
Da conferência devem sair decisões-chave que influenciam as políticas públicas dos países que fazem parte da COP. A pauta desta edição é extensa em razão dos mais de 5 anos sem uma reunião presencial. Durante a pandemia o encontro foi realizado de forma virtual.
Na agenda, o foco está em discutir a adoção de diretrizes específicas para publicidade e propaganda da indústria tabagista pelas redes sociais; medidas inovadoras de controle do tabaco visando proteger a saúde humana; e mecanismos de apoio para ajudar as partes a cumprirem obrigações estabelecidas pelo convênio.
