O Governo do Distrito Federal sancionou a lei que regulamenta as atividades de pesca no Lago Paranoá. A norma estabelece as distinções entre as modalidades de pesca, como a profissional, amadora e esportiva, determinando critérios para cada uma delas. O texto estabelece ainda áreas permitidas e restritas para prática, considerando locais como entradas e saídas de embarcações, áreas de lazer, e zonas de restrição ambiental.
A lei proíbe a pesca de espécies preservadas, que estejam menores que o tamanho permitido ou pesca feita fora de época. Outras medidas tratam da proibição de usar redes de malhas que ocupem toda a coluna d’água ou o uso de aparelhos que o comprimento ultrapasse um terço da largura do ambiente aquático.
