O cenário para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil está prestes a passar por mudanças em 2024, com uma decisão do governo que impactará diretamente o setor. No universo de vantagens oferecidas aos MEIs, as obrigações não podem ser negligenciadas, e o pagamento mensal desponta como uma responsabilidade central, cujo descumprimento pode resultar na exclusão do CNPJ.
A cada dia 20 do mês, cabe ao empreendedor autônomo efetuar a emissão da contribuição mensal do MEI por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse procedimento pode ser realizado facilmente, seja inserindo o código de barras no banco de preferência ou efetuando o pagamento via PIX, por meio da leitura do QR Code.
O valor da contribuição mensal do MEI abrange três recolhimentos obrigatórios do empreendedor: a parcela destinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) exigido pelo estado, e o ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado pela prefeitura.
Mudanças para 2024
Em 2024, outras alterações estão previstas para os MEIs, com destaque para um projeto em tramitação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado, esse projeto permitirá que o microempreendedor tenha mais de um funcionário registrado formalmente, ampliando suas possibilidades de crescimento e contratação.
Outra modificação relevante refere-se ao teto do faturamento anual, que, atualmente estabelecido em R$ 81 mil, poderá ser reajustado para R$ 144 mil. Esse aumento oferece maior flexibilidade aos empreendedores, visto que ultrapassar o limite atual implica no desenquadramento como MEI. Com aproximadamente 14 milhões de CNPJs ativos nesse perfil no Brasil, a medida busca incentivar o cadastro como MEI e regularização da situação desses empreendedores.
Ao formalizar sua situação, o microempreendedor adquire direitos a diversos benefícios regulamentados pelo Governo Federal. Isso inclui o acesso a auxílios e seguros do INSS, além da proteção da aposentadoria. Contudo, para usufruir desses benefícios, é importante que o MEI realize o pagamento regular da DAS, garantindo assim as contribuições necessárias e a segurança dos benefícios previdenciários.
