Nos primeiros seis meses de 2024, foram apresentados 436 proposições legislativas
O primeiro semestre de 2024 foi marcado por intenso trabalho dos 24 deputados distritais, com debates e aprovação de novas leis que impactam diretamente a vida dos brasilienses. No período, 436 proposições foram apresentadas, contemplando projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, de resolução e de lei complementar. Ao todo, o plenário aprovou 131 normas, que passaram a compor o ordenamento jurídico distrital em áreas distintas.
Nesse período, a CLDF realizou 57 sessões ordinárias e 26 sessões extraordinárias, rejeitou 64 vetos do Poder Executivo e manteve 119, entre totais e parciais. Além disso, temas centrais da vida pública da capital foram discutidos pela Casa, a exemplo dos debates relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao surto de dengue, à crise na saúde pública e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Orçamento
Na última semana do semestre, a Câmara aprovou a LDO para 2025. A norma orienta como os recursos públicos serão aplicados, respeitando princípios como equilíbrio fiscal, transparência, eficiência na gestão e participação social. Define também as metas fiscais e os limites de gastos para o exercício financeiro seguinte.
Para o ano que vem, o texto aprovado prevê um orçamento de R$ 62,6 bilhões, sendo R$ 24,5 bilhões oriundos do Fundo Constitucional e R$ 38,1 bilhões de arrecadação própria. Em relação a 2024, os números representam acréscimo de R$ 1,2 bilhão – aumento de 5,4%. A lei ainda abre a possibilidade de provimento de mais de 30 mil cargos para o Poder Executivo, incluindo autorização para concursos públicos e nomeações.
Defesa dos direitos da mulher
Assuntos relacionados à mulher foram destaque durante o primeiro semestre. A CLDF se debruçou em oferecer soluções objetivas de enfrentamento a todo tipo de violência contra as mulheres, propondo debates e aprovando leis que resguardam os direitos do público feminino.
Em fevereiro, a Procuradoria Especial da Mulher passou a ser presidida pela deputada Dayse Amarilio (PSB). O órgão tem a missão de promover a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher, além de atuar no enfrentamento de todas as formas de discriminação e desigualdade de gênero.
O mês das mulheres ficou marcado ainda pela criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, colegiado que terá o papel de opinar e emitir parecer sobre o mérito de todas as proposições relacionadas ao tema.
A seguir, algumas das normas que passaram a valer este ano:
No início do semestre, foi promulgada a Lei nº 7.454/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que cria o programa “Mulher em Evidência”. A proposta será implementada nas redes de ensino pública e privada do DF.
Brasília ganhou ainda uma importante norma em favor de mulheres em vulnerabilidade social ou em situação de rua com a lei nº 7.423/2024, do deputado Fábio Felix (PSOL), que assegura a esse público o direito de acesso a absorventes higiênicos em quantidade suficiente para atender suas necessidades fornecidos pelo poder público.
Também entrou em vigor a lei complementar n° 1.031/2024, do deputado Gabriel Magno (PT), que assegura à servidora pública vítima de violência doméstica e familiar afastamento por até seis meses.
Apresentada pela deputada Doutora Jane (MDB), a Lei nº 7.470/2024 criou o serviço de atendimento imediato e exclusivo à mulher no Distrito Federal, o “Na Hora Mulher”, que vai reunir, em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais para a prestação de serviços públicos em atenção à mulher.
Doutora Jane também é autora da Lei n° 7.460/2024, que institui o programa Educa por Elas no sistema de ensino do DF. O objetivo é fomentar a reflexão crítica no âmbito da comunidade escolar, como ação preventiva à violência contra a mulher.
A Lei Complementar n° 1.033/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), assegura a remoção de servidora vítima de violência institucional. Já a Lei Complementar 1.032/2024, do deputado Max Maciel (PSOL), garante licença, por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A “licença menstrual” deve ser homologada pela medicina do trabalho ou ocupacional.
A CLDF aprovou a Lei Complementar 1.034/2024, do deputado Jorge Vianna (PSD), que garante às servidoras redução de duas horas na jornada de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida, sem a necessidade de compensação dessas horas.
De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a Lei nº 7.489/24 prevê a oferta de fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas nas unidades públicas de saúde. A medida busca prevenir e reduzir as sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Já o projeto de lei nº 881/2024, proposto pelo deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) e aprovado pelo plenário em março, estende o benefício do “Aluguel Social” às mães e cuidadoras atípicas, com filhos com deficiência, que, por conta do abandono do cônjuge ou companheiro, não possuem condições de ter uma moradia.
Na mesma linha, a Lei 7.488/2024, apresentada pelo deputado Jorge Vianna (PSD), garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofrerem violência, com foco em oferecer uma abordagem mais humanizada na prestação de serviços de saúde direcionados às vítimas.
Emenda à Lei Orgânica do DF (nº 130/2024) apresentada pelo deputado Gabriel Magno (PT) e aprovada pela Casa garantirá às mulheres vítimas de violência doméstica o acompanhamento psicológico e as cirurgias plásticas reparadoras necessárias, realizadas pelo Sistema Único de Saúde no DF.
Outra norma aprovada, a Lei 7.461/2024 estabelece diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica. De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), a medida garante às mulheres o direito de serem informadas sobre todos os procedimentos, incluindo riscos e benefícios, além de poder fazer a escolha de como ser assistida durante o parto.
O legislativo aprovou ainda a Lei nº 7.447/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que amplia direitos das mulheres gestantes ou lactantes das forças de segurança do DF, permitindo às mães maior flexibilidade em suas jornadas de trabalho.
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), também deu contribuição à causa. Ele é o autor do projeto de lei nº 977/2024, aprovado em junho, que cria a ferramenta “Mulher não se cale”, a fim de facilitar e incentivar a denúncia de violência contra a mulher no Distrito Federal.
O deputado Iolando (MDB) apresentou outra ferramenta para a segurança das mulheres enquanto esperam os ônibus no período noturno. Trata-se do programa “Abrigo Amigo”, previsto no projeto de lei nº 1.047/2024 e aprovado pelo Plenário da Câmara.
Já a Lei 7.400/2024, criada pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), valoriza as mulheres cientistas, promovendo o combate à desigualdade de gênero e estimulando meninas e adolescentes a investirem na carreira científica.
Saúde
Questões relativas à saúde pública também ocuparam lugar de destaque durante o primeiro semestre de 2024.
Em abril, a Câmara recebeu do Executivo, sob regime de urgência, o PL nº 1.065/2024, que pretendia transferir ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (Iges/DF) a administração do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF (ICTDF). A medida, no entanto, recebeu críticas tanto de oposicionistas quanto de governistas. O tema foi debatido tanto em plenário como nas comissões e, por fim, foi retirado de pauta a pedido do próprio governo.
A morte de crianças por suposta falta de atendimento em unidades de saúde também alimentou discursos de críticas. Deputados usaram a tribuna para denunciar “a precariedade” do atendimento e para cobrar do GDF soluções para o problema. Em junho, a Casa recebeu familiares das vítimas e o plenário fez um minuto de silêncio em homenagem às crianças.
Também em junho, foi protocolado requerimento para a criação de uma CPI para investigar as falhas de atendimento e de gestão da saúde, a CPI da Saúde. O Colégio de Líderes decidiu seguir a ordem cronológica de publicação para instalação de CPIs. Assim, a CPI da Saúde entrou na fila, que já conta com pedidos para investigar fraudes na arrecadação do ICMS, a prática de crimes de violência e assédio sexual contra mulheres no DF, bem como a poluição do rio Melchior.
Outro assunto de destaque nos pronunciamentos ao logo do semestre foi o aumento dos casos de dengue na Capital Federal. O DF chegou a liderar o ranking de casos da doença no país de acordo com o Ministério da Saúde e, para fazer frente à epidemia, o plenário aprovou uma alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) que permitiu a contratação de 150 agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAs).
A Casa também aprovou o protocolo para enfrentamento de dengue, gripe e doenças respiratórias, contido no projeto de lei nº 1.053/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL). O documento institui procedimentos de gestão de crise no combate às doenças sazonais.
Valorização do serviço público
Diversas careiras do serviço público distrital receberam atenção especial da Casa nesses seis meses, com reestruturação de carreiras, recomposição de cargos e criação de novos postos de trabalho para suprir a demanda no atendimento ao cidadão.
Em março, a Câmara votou favorável à reestruturação da carreira dos policiais penais do DF. A votação foi acompanhada da galeria do plenário por integrantes da carreira, que aplaudiram o resultado.
O plenário também aprovou a reestruturação da carreira pública de assistência social do DF. Outras duas carreiras beneficiadas com estrutura aprovada pela Casa foram a do Ibram e a do DER.
Em maio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 foi alterada para atender reivindicação em benefício da educação pública do DF. A medida abriu a possibilidade de nomeação de mais de 4.100 servidores das carreiras da educação, sendo 3.104 professores da educação básica (40h).
Além disso, a CLDF viabilizou, em abril, a nomeação de 240 médicos concursados nos quadros da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Isso, graças à aprovação do projeto de lei nº 1.032/2024, que previa alteração na LDO.
A sessão ordinária de 28 de maio foi marcada pela aprovação do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e cria uma nova gratificação para a categoria. A nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Outra alteração na LDO aprovada em plenário permite a contratação, pelo GDF, de 100 enfermeiros e 200 técnicos de enfermagem. A medida consta do projeto de lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos distritais.
Na mesma sessão, o colegiado distrital aprovou a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa), a ser concedida aos servidores efetivos lotados e em exercício no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Brasília Ambiental). Detran e DER também tiveram suas demandas funcionais atendidas, com correção na nomenclatura e revisão de valores pagos.
A Casa votou favorável também ao projeto de lei 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de assistência odontológica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do DF.
Inclusão
A busca pela inclusão social e proteção das minorias no DF esteve entre as pautas apresentadas pelos distritais e aprovadas pela Câmara Legislativa.
Prova disso é a aprovação da Lei nº 7.451/24, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que visa combater a negligência e o abandono material e afetivo das pessoas idosas.
Também com foco na proteção da pessoa idosa, a Lei nº 7.437/2024, do deputado Martins Machado (Republicanos), instituiu campanha para combater golpes financeiros contra esse público.
A fim de assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todo o DF, a Lei nº 7.410/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), foi aprovada pela CLDF em março.
Aprovado em junho, o projeto de lei nº 69/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), por exemplo, institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, destinada a micros e pequenos empreendedores com idade igual ou superior a 60 anos.
Do deputado João Cardoso (Avante), entrou em vigor este ano a Lei nº 7.336/23, estabelecendo que pessoas com fibromialgia passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, o que, na prática, assegura benefícios como a isenção fiscal do IPVA, por exemplo.
Iniciativa do Robério Negreiros (PSD) aprovada em março, a Lei nº 7.436/2024 obriga as salas de cinema no Distrito Federal a promoverem sessões adaptadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares, como forma de promoção de inclusão e acessibilidade para esse público.
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, também em junho, o projeto de lei nº 327/2023, do deputado Iolando (MDB), que obriga o GDF a implantar aplicativo móvel voltado a pessoas com deficiência visual.
Pensando na preservação da dignidade humana das pessoas em situação de rua, o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Ricardo Vale (PT), foi autor da proposta que resultou na lei nº 6.128/2018, sancionada somente em 2024. A medida prevê reserva de 2% dos postos de trabalho para essas pessoas nos contratos de prestação de serviços ou realização de obras firmados pelo GDF. A lei foi regulamentada este ano.
Em junho, foi aprovado o projeto de lei 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que aumenta para até quatro o limite de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários por turno.
Entrou em vigor, em janeiro, o Estatuto da Pessoa com Diabetes, instituído pela Lei nº 7.409/2024, de autoria do deputado Hermeto (MDB). O texto reúne normas, prevê situações de atendimento prioritário nos serviços de saúde, fornecimento de medicamentos e oferta de alimentação escolar adequada, entre outras garantias.
Foi aprovado também o PL nº 2.337/2021, do Fábio Felix (Psol), que estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. No caso, são consideradas imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Economia e mobilidade
Visando fortalecer a economia sustentável com a preservação dos recursos naturais, a Câmara aprovou a lei nº 7.399/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). A norma regulamenta as atividades pesqueiras praticadas no Lago Paranoá.
Já a Lei 7.472/2024, de autoria de Thiago Manzoni (PL), reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para a Capital Federal.
Como forma de alavancar o setor econômico ligado ao turismo, foi sancionada a lei distrital 7.405/2024, de autoria do deputado distrital Pepa (PP), que busca promover o turismo esportivo e religioso no DF.
Na busca por dar mais flexibilidade à forma de pagamento de taxas públicas, foi aprovado o projeto de lei nº 1.689/2021 do deputado Roosevelt (PL), que possibilita o pagamento de taxas e preços de serviços públicos utilizando cartão de crédito e de débito.
Os usuários do transporte público também foram beneficiados pela Lei nº 7.429/2024, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que exige ar-condicionado em todos os veículos do sistema de transporte do DF.
Infância e direitos coletivos
Já está em vigor a lei 7.413/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a política distrital de incentivo às medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal.
De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), a Lei 7.466/2024 institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (Sidipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI).
A fim de estimular o empreendedorismo para alunos do ensino médio da rede pública de ensino do DF, a Lei 7.416/2024, do deputado Martins Machado (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do DF ainda em janeiro.
A partir deste ano, alunos de escolas públicas do DF passaram a contar com uma nova política de admissão no ensino superior público. A Lei 7.458/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), garante 40% das vagas em processos seletivos de faculdades e universidades do DF aos alunos que cursaram integralmente os ensinos fundamental e médio em escola da rede pública de ensino de todo o Brasil.
Proposto pelo deputado Max Maciel (PSol), o projeto de lei 429/2023, aprovado pela Câmara, estabelece a política distrital “Vinícius Júnior” de combate ao racismo nos estádios e arenas desportivas do Distrito Federal.
Defesa dos animais
A proteção aos animais ganhou mais dois importantes reforços apresentados pelo deputado Daniel Donizet (MDB). Um deles é a Lei nº 7.401/2024, que cria o Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Do mesmo autor, a Lei 7.415/2024 incentiva a criação e manutenção de bancos de sangue veterinário para animais domésticos.
Transparência e fiscalização
A CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil quando, em junho, alcançou a categoria ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (Radar da Transparência). O levantamento nacional foi feito pela Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que analisou cerca de oito mil portais públicos das 27 unidades da federação.
Anteriormente, a Câmara Legislativa havia sido qualificada como prata, e em 2023, graças aos avanços de modernização e inovação digital da instituição, alcançou 89,12% no Índice de Transparência.
No mesmo mês, a Casa foi a vencedora, na categoria Comunidade, da 39º edição do prêmio ABEL, concedido anualmente pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, que premia projetos voltados ao público externo na área educacional. O programa vencedor foi o “Câmara Legislativa vai às Escolas”, que visita as Regiões Administrativas do DF estimulando alunos a apresentarem pautas sobre o que consideram importante para as suas localidades e para o DF.
A partir deste ano, os cidadãos passaram a ter informações referentes aos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no DF. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424/2024 assegura a divulgação do demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF.
Outros temas
Vigilante também é autor da Resolução 341/2024, que passou a vigorar em março, estabelecendo novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa. O documento, ao tratar das infrações cometidas por deputados distritais, separa as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar das condutas por ato contrário à boa conduta parlamentar. O objetivo é garantir a sanção adequada para cada tipo de infração.
Outra modificação legislativa foi estabelecida pela Resolução nº 344 de 2024. A redação determina que, a partir da próxima legislatura, com início em 2027, a posse dos deputados distritais, do governador e de seu vice será realizada em 6 de janeiro, e não mais no dia 1º, como ocorreu até 2023.
Com o objetivo de captar recursos privados para o financiamento de obras públicas, a Câmara Legislativa aprovou o “Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal (PIF)”, por meio da lei nº 7.465/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL). O projeto prevê que parceiros privados que financiam as obras terão benefícios como autorizações de publicidade, concessões de área pública para exploração econômica e até mesmo a escolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído.
A Câmara Legislativa aprovou, em março, a lei nº 7.442/2024, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que estabelece o Programa de Descentralização de Ações Militares (PDAM) do Distrito Federal. O objetivo é reduzir a burocracia de repasses financeiros destinados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do DF.
De autoria do deputado Pepa (PP), foi aprovado o PL nº 96/2023, que assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais.
PPCUB
Em junho, o plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A proposta foi referendada em dois turnos.
O Governo do Distrito Federal enviou o projeto do PPCUB à Câmara Legislativa em 4 de março. A proposição, que estabelece regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital, transitou por cinco comissões da Casa e recebeu centenas de emendas, sendo que grande parte foi acatada.
Fonte: Agência CLDF de notícias.
