Com uma passagem relâmpago pelo Senado, o senador Flávio Dino (PSB-MA) aproveita o intervalo entre o fim do comando do Ministério da Justiça e a posse como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para apresentar uma série de propostas legislativas voltadas às questões de segurança pública e justiça. Dino já propôs a proibição de acampamentos em portas de quartéis, alterações no fundo nacional de segurança pública e mudanças em relação à prisão preventiva.
O parlamentar também busca assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à aposentadoria compulsória de juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves. Há a expectativa de formalização de outros projetos ainda esta semana, antes da posse no Supremo, marcada para esta quinta (22).
Na volta ao Senado, Dino também chegou a presidir uma sessão plenária e usou a tribuna nos dias em que houve trabalhos na Casa. Na oportunidade, o senador defendeu a importância e a integridade do STF e manifestou preocupação com o que considera serem “falsas soluções” discutidas no parlamento, incluindo a ideia de impeachment de ministros do Supremo.
Para ele, a medida não deve ser adotada como uma reação a discordâncias com decisões judiciais, mas, sim, como uma sanção para casos de crime de responsabilidade, conforme previsto em lei.
Na PEC apresentada, Dino pretende acabar com a “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida” ao excluir do serviço público juízes, promotores ou militares que cometeram crimes graves.
“Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, justificou. Para que o texto comece a tramitar, ele precisa do apoio de 27 senadores, o que equivale a um terço de todos os 81 integrantes da Casa.
Marcando a passagem como parlamentar, Dino também elaborou até o momento quatro projetos de lei que serão analisados primeiramente pelo Senado. Apenas um deles não traz relação com segurança.
Trata-se da proposta para instituir uma estratégia nacional de avaliação dos hospitais no Brasil. O senador articulou pela aprovação das propostas, mas a discussão só vai começar após a saída para assumir a vaga no STF. Entenda a seguir as sugestões deixadas por Dino.
Fim de acampamentos
O primeiro projeto apresentado por Dino tem como objetivo proibir a formação de acampamentos ao redor de quartéis e áreas militares. A proposta define um raio de 1.320 metros, a contar dos muros, para permitir agrupamentos e manifestações.
“Serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado democrático de direito e suas instituições”, afirma o texto. Os detalhes de como será esse processo de segurança ficará a cargo do Executivo decidir por meio de decreto.
A proposta foi motivada pelos acampamentos formados após o resultado das eleições de 2022 e que serviram como centro de articulação para os ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de Janeiro de 2023.
“Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e de seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”, acrescenta o texto.
Prisão preventiva
O projeto de lei fixa critérios para o juiz decidir sobre a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva. No texto, o parlamentar sugere quatro critérios para balizar a decisão sobre se há risco à ordem pública, como modus operandi (uso reiterado de violência ou grave ameaça), participação em organização criminosa, natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e existência de outros inquéritos e ações penais em curso. O objetivo é afastar controvérsias sobre determinações do tipo.
A proposta pretende servir como base na análise dos casos de conversão de prisão
em flagrante em prisão preventiva quando das audiências de custódia. “Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo, quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos ‘automáticos’ de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, diz Dino na proposta.
A prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal e pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.
Premiação a “bons policiais”
O PL 16/2024 sugere a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para possibilitar a premiação e valorização de policiais que desempenhem um “bom trabalho” na segurança pública. O objetivo é incentivar o melhor desempenho dos agentes.
Em sessão do plenário, Dino destacou a necessidade de pensar pelo lado do reconhecimento e não só da punição. “Se há os maus policiais, eles devem ser punidos nos termos da lei. Por outro lado, há aqueles que ultrapassam o cumprimento dos seus deveres, que se destacam pela dedicação, pela capacidade de inovar, pelas boas práticas, pela bravura, que são responsáveis pelo salvamento de vida”, explicou o senador.
