A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União e ao presidente da Braskem sobre os acordos celebrados em processos judiciais de atividades de mineração da empresa no estado.
Após o recebimento das informações, que devem ser fornecidas em 30 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um prazo de 15 dias para se manifestar.
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A ação foi apresentada pelo governo de Alagoas, que pede suspensão de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação geral pelos danos causados pela atividade da empresa e autorizam a aquisição e a exploração econômica da área afetada.
O pedido ocorreu depois que a mina número 18 da Braskem, em Maceió, sofreu um rompimento, em dezembro do ano passado, no trecho da lagoa próximo ao bairro Mutange. Segundo a Defesa Civil do município, a mina e todo o seu entorno foram desocupados.
Pelo pedido, a exploração na área afetada pelo dano ambiental ocorre há décadas e que durante o período houve, “de um lado, o compartilhamento das externalidades negativas culminando no dano ambiental e, de outro, o acúmulo de riquezas privatizadas pela empresa e suas antecessoras”.
O governo alagoano diz que há lesão a preceitos fundamentais quando os acordos negociados autorizam que a mineradora se torne proprietária de parcela substancial da capital alagoana e é autorizada a explorar economicamente a região por ela devastada, beneficiando-se assim da própria torpeza.
