O governo federal antecipou para o mês de fevereiro o pagamento da parcela final de R$ 30,1 bilhões em precatórios. O valor, que já foi repassado ao Poder Judiciário, era previsto para ser pago em julho. Segundo o Ministério do Planejamento, o pagamento, referente a 2024, estava previsto no Orçamento anual e a maior parte corresponde a despesas de custeio e capital.
Os precatórios são dívidas do governo com uma pessoa física ou jurídica, movidas a partir de uma ação judicial e sem mais possibilidade de recursos. No último dia 20, o ministério publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar o pagamento.
“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas”, informou o ministério.
A antecipação do pagamento possibilita zerar o passivo aberto com a emenda constitucional de 2021, que permitiu o parcelamento dos débitos acima de 60 salários mínimos. Ainda de acordo com a pasta, o valor não vai impactar na meta do governo em zerar o déficit primário.
O Orçamento de 2024 também prevê o pagamento de R$ 36,3 bilhões em cumprimento de sentenças judiciais que devem ser quitadas neste ano. Entretanto, esses recursos são referentes a requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos não abrangidos pela emenda constitucional de 2021.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) informou que vai depositar até o próximo dia 29, R$ 128 milhões referentes ao pagamento de 280 precatórios devidos pela União em causas diversas. Os valores depositados vão ficar bloqueados e devem ser liberados em março.
