O projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, conhecidas como “saidinhas”, tem previsão para ser votado no Senado na sessão desta terça-feira (20). O texto é um dos itens da pauta da sessão plenária, marcada para começar às 14h. Como houve alteração da proposta em relação à que foi aprovada na Câmara, caso passe pelo crivo dos senadores, será preciso passar por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido um quarto da pena. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.
A proposta entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência, o que eliminou a discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A matéria prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.
O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
A expectativa é de que todo esse processo de deliberação no Congresso seja acelerado. O projeto tramita no Legislativo há mais de uma década, mas o tema ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já sinalizou que os parlamentares promoverão mudanças sobre o sistema prisional e tem defendido a revisão do Código Penal, bem como de “institutos penais que existem, com o livramento condicional, comutação, indulto, saídas temporárias”.
“[É preciso que] sejam aferidos e possam ter critérios para serem utilizados para evitar que acontecimentos como este de Minas Gerais se repitam.” Pacheco destacou a recorrência de crimes envolvendo saídas temporárias, que “em vez de servirem a propósito de ressocialização, têm sido um instrumento de permitir a liberdade daqueles que não têm condição de estar em liberdade”.
O projeto de lei também trata sobre realização de exame criminológico para a progressão de regime e determina que um condenado só terá direito se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.
Outros itens na pauta
Também está prevista na pauta a discussão da proposta de emenda à Constituição para que o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração passe para 35 anos. Pelas regras atuais, esse tempo mínimo é de 10 anos.
Na proposta, o autor, senador Jaques Wagner (PT-BA), sugere que militares que não tenham contribuído pelo menos 35 anos vão para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.
A PEC ainda precisa passar por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno. Depois, vai para a Câmara dos Deputados.
Na pauta de votação está o projeto que trata da estrutura do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), aumentando de 11 para 12 o número de integrantes do órgão.
