Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o passaporte da vacina, adotado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, tem base legal e está de acordo com as decisões tomadas pela Corte. O documento, que comprova a vacinação do morador, é exigido para permitir a entrada em academias, restaurantes, teatros e outros locais públicos e de uso coletivo.
No parecer, a PGR destaca que uma decisão do Supremo do ano passado entendeu que os estados, os municípios e a União têm “responsabilidade concorrente” na tomada de medidas sanitárias para conter a pandemia de Covid-19. No documento, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o Ministério Público se manifesta pelo provimento de um recurso do Governo Municipal do Rio.
A prefeitura da cidade contestou uma decisão do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do estado, que considerou ilegal o decreto que implanta o passaporte sanitário. Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux suspendeu o despacho do desembargador. O tema será apreciado pelo plenário do Supremo, mas ainda não tem data para entrar na pauta.
