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Ministro pede vista sobre decretos que facilitam acesso a armas

Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marcos Oliveira/Agência Senado – 21.10.2020

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista de todas as ações que estavam em julgamento no plenário virtual sobre os decretos que facilitam o porte, registro e posse de armas de fogo no Brasil. Ele quer mais tempo para analisar o assunto. Com a decisão do magistrado, a votação sobre o tema fica travada até que ele devolva os processos.

O Supremo avalia decretos do presidente Jair Bolsonaro que expandem a quantidade de armas de fogo para agentes de segurança pública, caçadores, colecionadores, assim como amplia o acesso a munições, demarcação e controle de armas. As normas estão suspensas por decisões monocráticas.

Na quinta-feira (16), por meio de liminar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu portaria do Exército que derrubava a exigência de marcações de armas e munições a fim de facilitar o controle do armamento em circulação. Inicialmente, Nunes Marques tinha solicitando mais tempo para votar nas outras ações, e poupado essa última. No entanto, durante a tarde também solicitou mais tempo para análise da ação. Enquanto a questão não for julgada, a liminar de Moraes continua valendo.

Em uma decisão anterior, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, já havia suspendido decretos que facilitam o acesso a armas, como a norma que permitia até duas armas de fogo por cidadão autorizado a andar armado. Mesmo com o pedido de vista do ministro Nunes Marques, as decisões anteriores continuam em vigor.

 

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