Evaristo Sá/AFP – 6.10.2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) um projeto que estabelece medidas excepcionais para adquirir bens e insumos para contratar serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, disse que a atual legislação de contratações públicas “traz um custo processual e um prazo inerente às aquisições e contratações em geral”.
Para o governo, isso “dificulta o provimento tempestivo de insumos para abastecer hospitais e atender a população do Brasil de forma urgente” na pandemia.
Agora, nas contratações, o poder público poderá apresentar um termo de referência simplificado com apenas uma declaração do objeto da contratação.
Esse termo também deve conter uma fundamentação simplificada da contratação, uma descrição resumida da solução apresentada, os requisitos da contratação, os critérios de medição e pagamento, a adequação orçamentária e a estimativa dos preços.
A lei sancionada pelo presidente também define algumas medidas que podem ser adotadas para reduzir o risco de descumprimento do contrato, como a entrega de parte do objeto contratado para antecipar valores restantes; a prestação de garantias; a emissão de título de crédito pelo contratado; acompanhamento da mercadoria por representante da administração em qualquer momento do transporte ou mesmo a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
