O Projeto de Lei 3.155 de 2021 recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba traz a “obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais ‘criptomoedas’ no Estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON)”. […]
Fonte: Livecoins