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Defensoria ingressa com Ação Civil Pública contra Porto Alegre e mais três Municípios para garantir passe livre nos ônibus durante os dias de eleições

Defensoria ingressa com Ação Civil Pública contra Porto Alegre e mais três Municípios para garantir passe livre nos ônibus durante os dias de eleições
Imagem: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), através do
Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), informa
que ingressou, na tarde desta quarta-feira (28), com Ação Civil Pública (ACP)
para questionar a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar
Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre no sistema
de transporte coletivo para os dias de eleições no Município de Porto Alegre.

A medida visa assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação,
notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração
legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando
que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre.
A ACP foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da capital.

A Instituição informa, ainda, que ingressará com a mesma providência em
relação aos maiores colégios eleitorais do Estado (Canoas, Pelotas e Santa Maria)
que não forneçam gratuidade tarifária do transporte coletivo para os dias de
eleições. O município de Caxias do Sul, que também é um dos maiores colégios
eleitorais, não constará na Ação Civil Pública, já que o executivo garantiu passe
livre nos ônibus nos dias de eleições.

Além disso, a instituição informa que orientará os Defensores Públicos para que,
em suas cidades, fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal
situação.

 

Fonte: Comunicação Defensoria Pública do Estado

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