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‘Caminho correto é projeto de lei’, diz Lira sobre MP das fake news

Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira PP-AL

Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira PP-AL Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 14.09.2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (20) que o caminho correto para se alterar a legislação é via projeto de lei. Ele comentava sobre o projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro para alterar o Marco Civil da Internet, após a devolução da medida provisória (MP) sobre o mesmo assunto (que foi apelidada de MP das fake news). Diferentemente de um projeto, que passa por discussão pela Câmara e Senado, uma MP passa a valer a partir do momento que é editada pelo Executivo, mas tem prazo para passar por aprovação no Congresso.

“Acho que o caminho correto é sempre projeto de lei. Eu já disse isso diversas vezes. Fiz esse apelo na Lei do Mandante, que tinha vindo como medida provisória no ano passado. Este ano o presidente atendeu esse pedido mandando um projeto de lei que teve aprovação na Câmara, no Senado e foi sancionado por ele. Quando se manda um projeto de lei, que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, elaborar e modificar, é muito mais palatável”, frisou.

Lira ainda comentou que a questão das fake news vem sendo tratada há meses pela Casa. “Diferentemente de medida provisória, o PL vai sofrer todo o crivo da Casa, da Câmara, do Senado, para que até sirva de incentivo para que a comissão que se debruça há meses possa concluir seu trabalho com mais profundidade e ter uma lei que dê conforto a todo mundo, que se evite esses excessos que vem sendo praticados ao longo de muitos momentos na internet”, pontuou.

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